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TRT17ProcedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014628020155170191

Processo nº 0001462-80.2015.5.17.0191

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Levantamento/LiberaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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