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TRT17ProcedenteJulgamento: 18/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014048420195170014

Processo nº 0001404-84.2019.5.17.0014

GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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