TRT17ProcedenteJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Petição nº 00008551620225170161

Processo nº 0000855-16.2022.5.17.0161

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Obrigação de Dar · Custas / Emolumentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva

Obrigação de Dar Custas / Emolumentos Honorários na Justiça do Trabalho Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Dar

42% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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