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TRT17ProcedenteJulgamento: 24/05/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007746220185170014

Processo nº 0000774-62.2018.5.17.0014

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Divisor · Adicional de Horas Extras
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosAnotação/Baixa/RetificaçãoDivisorAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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