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TRT17ProcedenteJulgamento: 23/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007457720225170141

Processo nº 0000745-77.2022.5.17.0141

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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