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TRT17ImprocedenteJulgamento: 16/08/2022

Agravo de Petição nº 00006938420175170132

Processo nº 0000693-84.2017.5.17.0132

GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Anotação/Retenção da CTPS · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação
Multa de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalRescisão IndiretaAviso PrévioAdicional de InsalubridadeAnotação/Retenção da CTPSCorreção MonetáriaAnotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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