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TRT17ImprocedenteJulgamento: 16/09/2023

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00005290820235170101

Processo nº 0000529-08.2023.5.17.0101

Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante

Responsabilidade Civil do Empregador · Acidente de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio
Responsabilidade Civil do EmpregadorAcidente de TrabalhoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Empregador

11% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

Calculado de 8.605 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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