Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005128620255170008
Processo nº 0000512-86.2025.5.17.0008
GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.