TRT17ProcedenteJulgamento: 03/04/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005096420215170011

Processo nº 0000509-64.2021.5.17.0011

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Acúmulo de Função · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Restituição/Indenização de Despesas · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Horas Extras Intervalo Intrajornada Comissões e Percentuais Restituição/Indenização de Despesas Salário por Equiparação/Isonomia Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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