TRT17ProcedenteJulgamento: 18/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004180820205170011

Processo nº 0000418-08.2020.5.17.0011

GAB. DES. JOSÉ CARLOS RIZK

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária

Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo Reconhecimento de Relação de Emprego Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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