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TRT17ProcedenteJulgamento: 20/04/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003868720215170101

Processo nº 0000386-87.2021.5.17.0101

GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Outras Hipóteses de Estabilidade · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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