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Processo nº 0024391-50.2025.5.24.0066

Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho

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Processo nº 0001305-06.2025.5.21.0043

Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Vício de Consentimento · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Processo nº 0000302-66.2026.5.10.0017

17A VT DE BRASILIA

Vício de Consentimento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Salário por Fora - Integração · Indenização por Dano Moral

Processo nº 0000317-07.2025.5.14.0131

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO OSMAR JOAO BARNEZE

Tutela de Urgência · Vício de Consentimento · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

Processo nº 0000047-92.2026.5.14.0051

VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO

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Processo nº 0000897-45.2026.8.25.0034

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

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