Agravo de Petição nº 00002857720175170008

Processo nº 0001035-63.2018.5.17.0002

GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER

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Processo nº 1000573-31.2024.5.02.0056

Tribunal Pleno - Cadeira 19

FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Processo nº 1001816-53.2024.5.02.0462

Tribunal Pleno - Cadeira 28

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Processo nº 0000764-74.2023.5.05.0661

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

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Processo nº 1000334-58.2023.5.02.0445

10ª Turma - Cadeira 3

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Processo nº 0011048-80.2023.5.18.0241

Gab, do Desemb, Platon Teixeira de Azevedo Filho

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Levantamento do FGTS · Relação de Trabalho · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral