TRT17ProcedenteJulgamento: 17/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002764420195170009

Processo nº 0000276-44.2019.5.17.0009

GAB. DES. JOSÉ CARLOS RIZK

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Outras Hipóteses de Estabilidade · Justa Causa/Falta Grave · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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