TRT17ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Petição nº 00000673920225170181

Processo nº 0000067-39.2022.5.17.0181

GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER

Acúmulo de Função · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Comissões e Percentuais · Restituição/Indenização de Despesas · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Horas Extras Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Comissões e Percentuais Restituição/Indenização de Despesas Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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