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TRT17ProcedenteJulgamento: 20/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000349420255170132

Processo nº 0000034-94.2025.5.17.0132

GAB. DES. VALÉRIO SOARES HERINGER

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

26% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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