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TRT17ImprocedenteJulgamento: 16/06/2023

Agravo de Petição nº 00000154420175170011

Processo nº 0000015-44.2017.5.17.0011

GAB. DESA. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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