TRT17ProcedenteJulgamento: 24/05/2021

Agravo de Petição nº 00000088020185170152

Processo nº 0000008-80.2018.5.17.0152

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Rescisão Indireta · Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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