TRT16ProcedenteJulgamento: 09/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00181126020245160016

Processo nº 0018112-60.2024.5.16.0016

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Enquadramento/Classificação · Indenização por Dano Moral

Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Enquadramento/Classificação Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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