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TRT16ProcedenteJulgamento: 17/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00179341420245160016

Processo nº 0017934-14.2024.5.16.0016

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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