TRT16ProcedenteJulgamento: 22/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00178834820245160001

Processo nº 0017883-48.2024.5.16.0001

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Adicional Noturno · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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