TRT16ImprocedenteJulgamento: 19/01/2023

Agravo de Petição nº 00178478920135160001

Processo nº 0017847-89.2013.5.16.0001

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · PIS/RAIS - Cadastramento · Liberação/Entrega das Guias · PIS - Indenização · FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Vale Transporte · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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