TRT16ProcedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00177766620185160016

Processo nº 0017776-66.2018.5.16.0016

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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