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TRT16ProcedenteJulgamento: 20/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00177266420185160008

Processo nº 0017726-64.2018.5.16.0008

Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Indenizado - Efeitos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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