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TRT16ImprocedenteJulgamento: 14/10/2014

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00176470320145160016

Processo nº 0017647-03.2014.5.16.0016

6ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Ente Público · FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Ente PúblicoFGTSSaldo de SalárioFérias ProporcionaisIndenizaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSFruição/GozoDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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