TRT16ProcedenteJulgamento: 08/07/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00175930420235160022

Processo nº 0017593-04.2023.5.16.0022

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · FGTS · Férias Proporcionais · Quebra de Caixa

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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