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TRT16ImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Agravo de Petição nº 00174253020175160016

Processo nº 0017425-30.2017.5.16.0016

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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