TRT16ImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00173594520245160003

Processo nº 0017359-45.2024.5.16.0003

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

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