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TRT16ProcedenteJulgamento: 27/08/2018

Ação Civil Pública nº 00173308720185160008

Processo nº 0017330-87.2018.5.16.0008

Vara do Trabalho de Bacabal

Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública
AstreintesIndenização por Dano Moral ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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