TRT16ImprocedenteJulgamento: 25/06/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00173026620205160003

Processo nº 0017302-66.2020.5.16.0003

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Licitude/Ilicitude · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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