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TRT16ProcedenteJulgamento: 07/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00170806420215160003

Processo nº 0017080-64.2021.5.16.0003

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Estabilidade Acidentária · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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