TRT16ProcedenteJulgamento: 02/11/2024

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00169911820245160009

Processo nº 0016991-18.2024.5.16.0009

Vara do Trabalho de Caxias

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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