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TRT16ImprocedenteJulgamento: 05/09/2017

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00168909520175160018

Processo nº 0016890-95.2017.5.16.0018

Vara do Trabalho de Barreirinhas

Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Multa do Artigo 477 da CLTProporcionalIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalLevantamento/LiberaçãoMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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