TRT16ProcedenteJulgamento: 12/12/2024

Agravo de Petição nº 00168178220155160022

Processo nº 0016817-82.2015.5.16.0022

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Anotação/Retenção da CTPS · Levantamento/Liberação · Indenização por Dano Moral · Abono Pecuniário

Aviso Prévio Liberação/Entrega das Guias Ente Público Adicional de Insalubridade Anotação/Retenção da CTPS Levantamento/Liberação Indenização por Dano Moral Abono Pecuniário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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