TRT16ProcedenteJulgamento: 07/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00168011320195160015

Processo nº 0016801-13.2019.5.16.0015

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Ente Público · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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