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TRT16ImprocedenteJulgamento: 05/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00167678120185160012

Processo nº 0016767-81.2018.5.16.0012

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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