TRT16ProcedenteJulgamento: 14/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00167436320215160007

Processo nº 0016743-63.2021.5.16.0007

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Equipamento de Proteção Individual - EPI · FGTS · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Acúmulo de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Equipamento de Proteção Individual - EPI FGTS Férias Proporcionais Adicional de Horas Extras Multa de 40% do FGTS Acúmulo de Função Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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