Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00167234020195160008
Processo nº 0016723-40.2019.5.16.0008
Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.