TRT16ProcedenteJulgamento: 09/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00167204020195160023

Processo nº 0016720-40.2019.5.16.0023

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada

Aviso Prévio Liberação/Entrega das Guias Termo de Rescisão Contratual Multa de 40% do FGTS Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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