TRT16ImprocedenteJulgamento: 26/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00167012820185160004

Processo nº 0016701-28.2018.5.16.0004

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS

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