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TRT16ProcedenteJulgamento: 02/10/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00166095920185160001

Processo nº 0016609-59.2018.5.16.0001

Gab. Des. Marcia Andrea Farias da Silva

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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