TRT16ImprocedenteJulgamento: 13/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00165878820245160001

Processo nº 0016587-88.2024.5.16.0001

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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