TRT16ImprocedenteJulgamento: 16/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00165187920175160008

Processo nº 0016518-79.2017.5.16.0008

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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