TRT16ImprocedenteJulgamento: 28/02/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00164470320245160018

Processo nº 0016447-03.2024.5.16.0018

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS · Intervalo Intrajornada · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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