TRT16ProcedenteJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00164417520235160003

Processo nº 0016441-75.2023.5.16.0003

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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