TRT16ProcedenteJulgamento: 04/03/2021

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00164075620215160008

Processo nº 0016407-56.2021.5.16.0008

Vara do Trabalho de Bacabal

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Indenização · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Mínimo · Anotação/Baixa/Retificação

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário FGTS Férias Proporcionais Base de Cálculo Indenização Contratuais Multa de 40% do FGTS Mínimo Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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