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TRT16ImprocedenteJulgamento: 12/09/2025

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00163912720255160020

Processo nº 0016391-27.2025.5.16.0020

Vara do Trabalho de Presidente Dutra

Multa Convencional · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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