TRT16ProcedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00163796120255160004

Processo nº 0016379-61.2025.5.16.0004

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reflexos · Salário por Acúmulo de Cargo/Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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