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TRT16ImprocedenteJulgamento: 13/07/2018

Ação Civil Pública nº 00162739220185160021

Processo nº 0016273-92.2018.5.16.0021

Vara do Trabalho de Pedreiras

Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública
AstreintesIndenização por Dano Moral ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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