Recurso Ordinário Trabalhista nº 00162569420245160005
Processo nº 0016256-94.2024.5.16.0005
Gab. Des. Jose Evandro de Souza
Competência Territorial · Feriado em Dobro · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta · Reflexos · Dano Moral / Material · Competência da Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato
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